Lei nº 6.198 饲料添加剂类类产品必须现场审核
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências
Decreto nº 6.296
Aprova o Regulamento da Lei no 6.198
Decreto-Lei nº 467 兽医用品、工厂和设施审查
Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências
Ato nº 7 生物产品GMP审查
Torna público o Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Biológica
Ato nº 10 兽药GMP审查
Torna público o Roteiro para Inspeção de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Veterinários de Natureza Farmacêutica
IN nº 13
Aprova o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e o glossário
IN nº 15 饲料添加剂注册和工厂注册
Regulamenta o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal
IN nº 26 兽用抗菌药品制造工艺、质控、产品上市
Aprova o regulamento técnico para a fabricação, o controle de qualidade, a comercialização e o emprego de produtos antimicrobianos de uso veterinário
IN nº 29 饲料添加剂进口
Aprova os procedimentos para a importação de produtos destinados à alimentação animal
IN nº 30 饲料添加剂的产品注册、标签的规范和流程，以及商业广告免除登记。
Estabelece critérios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isenção da obrigatoriedade de registro de produtos destinados à alimentação de animais de companhia
